VALORES

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

enviar ao Executivo, até o dia 1.º de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município;

propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara;

suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;

solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

a iniciativa das matérias previstas na Lei Orgânica do Município;

a iniciativa das matérias previstas na Lei Orgânica do Município;

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara, observada a legislação pertinente;

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação nacional e estadual no que couber;

instituir tributos de sua competência;

elaborar e alterar a Lei Orgânica;

elaborar a lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana e o plano diretor;

elaborar o estatuto dos servidores públicos

dispor sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços

a iniciativa das matérias previstas na Lei Orgânica do Município;

a iniciativa das matérias previstas na Lei Orgânica do Município;

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara, observada a legislação pertinente;

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.