Presidente
Membro
Data: 17/06/2026
Número: 005
Exercício: 2026
Descrição: ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026.
Ata
Data: 08/06/2026
Número: 004
Descrição: ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026.
Data: 03/03/2026
Número: 002
Descrição: ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2026.
Data: 21/01/2026
Número: 001
Descrição: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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