LEI MUNICIPAL - 1829/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/06/2026
Número: 1829
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA EC Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON