EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, DOS SEGURADOS EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS, DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTOS NO PROJETO DE LEI Nº 010/2026.