Objeto

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NO PROCESSO LEGISLATIVO, ANALISANDO OS PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, ATOS E RESOLUÇÕES E ORIENTAR O PRESIDENTE E OS VEREADORES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA COM A EMISSÃO DE PARECERES NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PERMANENTE DISCIPLINAR E PERMANENTE DE PATRIMÔNIO; ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO QUANDO SOLICITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BODOCÓ/PE.