AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITO PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?