AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITO PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA | CADASTRADO |
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