EMENTA: ALTERA O ART. 30, ANEXO I, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758/2025,E O ANEXO I DO ITEM 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 17:22:18 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA | CADASTRADO | |
| 27/05/2026 17:23:00 | APROVADA | 008ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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