EMENTA: REGULAMENTA OS LIMITES ANUAIS BASEADOS NA REMUNERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2026 09:54:15 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA | CADASTRADO |
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