LEI ORGÂNICA:

NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BODOCOENSE, INVESTIDOS EM PODERES OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E LEGITIMADOS PELA VONTADE POPULAR, FIRMAMOS O PROPÓSITO DE ESTABELECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E CULTURAL ORTALECER AS BASES DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, PROTEGER E ESTIMULAR A PRÁTICA DA CIDADANIA, SOB O FUNDAMENTO DOS IDEAIS DEDIREITO E DE UM MUNICÍPIO SOLIDÁRIO E HUMANO, DECRETAMOS E PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA: