Objeto

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NA DEFESA DOS INTERESSES DA ENTIDADE REPRESENTANDO A CÂMARA NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM MATÉRIA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA OU CIVIL; MEDIAR CONFLITOS EXTRAJUDICIAIS QUE ENVOLVAM A CÂMARA; ACOMPANHAR AÇÕES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS; ACOMPANHAR E ORIENTAR A RELAÇÃO COM O TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-PE; ORIENTAR NA ELABORAÇÃO E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS; PREVENIR E RESPONDER POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO TCE, E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ESTE; ACOMPANHAR JULGAMENTOS DAS CONTAS DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DEMAIS CONDIÇÕES PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BODOCÓ/PE.