Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Informações atualizadas em: 30/07/2025 - 13:34:01
Lei
Descrição
Data
LAI - 003/2025
Regulamenta A Aplicação Da Lei Federal Nº 12.527, De 18 De Novembro De 2011, Sobre A Lei De Acesso À Informação, No Âmbito Da Câmara De Vereadores De Bodocó/Pe, E Das Outras Providências